O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento (SiCAR).
Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o CAR tem intuito de colaborar com a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.
Além de ser o primeiro passo para obtenção da regularização, a inscrição no CAR apresenta benefícios como a obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado, geração de créditos tributários, entre outros.
Para realizar a inscrição do imóvel rural no CAR é necessário estar com os dados do proprietário, possuidor ou responsável direto pelo imóvel rural; documentos de comprovação de propriedade e/ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.
Apesar de não haver um prazo limite para realização do Cadastro Ambiental Rural, ele é muito importante e obrigatório para todos os proprietários rurais. A Green Assessoria possui o suporte ideal para oferecer o serviço de orientação e cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – Sicar, com profissionais competentes atendendo Lavras e Região ajudando a regularizar sua propriedade.
REFERÊNCIAS:
Sicar – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. Disponível em: https://www.car.gov.br/#/. Acesso: Maio, 2022.